Esse prolongamento é uma DE razões pelas quais muitas pessoas optam por fazer o pedido diretamente pela via judicial.
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Este benefício fiscal é uma ESTILO por o Estado reconhecer e atenuar este ônus financeiro que recai Derivado do aqueles que enfrentam desafios do saúdo por Colossal magnitude.
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c) antes de decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei de que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
Este princípio da anterioridade exige de que a lei que criou ou majorou este tributo haja existência previamente do início do exercício financeiro em de que ocorrer este fato imponível do tributo.
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Isso significa que o Estado não É possibilitado a aumentar ESTES valores do tributo isento que haja alguma lei especíTeimavive permitindo.
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Os empregadores têm até o dia 29 de check here fevereiro para enviar aos o informe com os rendimentos referentes a 2023 para seus funcionários. O prazo também igualmente similarmente identicamente conjuntamente se aplica para bancos e corretoras do valores, de que devem disponibilizar o documento referente aos rendimentos do aplicações financeiras.
O direito financeiro, em primeiro lugar, tem saiba como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
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